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1 • Q233076   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da

  • a) separação de poderes.
  • b) soberania.
  • c) cidadania.
  • d) inafastabilidade do Poder Judiciário.
  • e) solução pacífica dos conflitos.



2 • Q233077   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

  • a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
  • b) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.
  • c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
  • d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.



3 • Q233078   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

  • a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  • d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.



4 • Q233079   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

  • a) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.
  • b) perderá o cargo, se investido no mandato.
  • c) será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • e) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.



5 • Q233080   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

  • a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
  • b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
  • c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.
  • e) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.



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