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Questões da prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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1 • Q202011   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

  • a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
  • b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.
  • c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.
  • d) motivo de força maior.
  • e) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.



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