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Questões da prova FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

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1 • Q43446   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
Disciplina: Serviço Social | Assuntos: Lei nº 7.853-1989; 

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

  • a) recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.
  • b) punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.
  • c) intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
  • d) fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.
  • e) emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.



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