Questões e provas de concursos públicos para você se preparar

Questões da prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Palavra-chave:

Imprimir página | Exibindo 1 question.

Questões por página:

1 • Q60733

Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Disciplina: Direito Processual do Trabalho | Assuntos: Ação Civil Pública;

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei Imagem 021.jpg 7.347/85.

a) Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

b) A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

c) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

d) A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

e) Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.