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1 • Q60683   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

  • a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
  • b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em Imagem 005.jpg instância.
  • c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
  • d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
  • e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.



2 • Q60682   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

  • a) existe apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.
  • b) a alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.
  • c) a alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.
  • d) as alíquotas devem ser idênticas.
  • e) as alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.



3 • Q60681   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

  • a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
  • b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
  • c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
  • d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
  • e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.



4 • Q60680   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

  • a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
  • b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
  • c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
  • d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
  • e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.



5 • Q60679   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

  • a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
  • b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
  • c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
  • d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
  • e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.



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