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Questões da prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

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1 • Q60667

Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado;

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem 003.jpg , da Constituição Federal brasileira

a) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.

b) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

c) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.