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Questões da prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

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1 Q60664   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

  • a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
  • b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
  • c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
  • d) as informações de prontuário médico de servidor público.
  • e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.



2 Q60654   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

  • a) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.
  • b) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • c) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
  • d) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.
  • e) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.



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