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questões com comentários do professor novo!
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1 Q95353   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

  • a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.
  • b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.
  • c) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.
  • d) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.
  • e) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.



2 Q109692   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito

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No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

  • a) A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos estende-se a todos os usuários e não-usuários.
  • b) A teoria da culpa administrativa exige da vítima a comprovação da falta do serviço para obter a indenização.
  • c) A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros não está contemplada na teoria do risco administrativo.
  • d) As sociedades de economia mista que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • e) Na teoria do risco administrativo, existindo o nexo de causalidade entre o fato do serviço e o dano ocorrido, a culpa da Administração é presumida.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


3 Q109446   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

  • a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
  • b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
  • c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
  • d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
  • e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.



4 Q77453   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
  • b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
  • c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
  • d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
  • e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.



5 Q64094   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva

Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética,

  • a) mesmo que seja demonstrado no referido processo que o disparo ocorreu por defeito de fabricação da arma, o DF deverá ser condenado a indenizar o agente pelos danos morais e materiais decorrentes do ferimento.
  • b) o DF tem responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais, mas a responsabilização pelos danos morais depende da comprovação da culpa do agente causador do dano.
  • c) o DF somente pode ser condenado a indenizar os danos materiais resultantes do ferimento caso o agente de polícia comprove negligência, imprudência ou imperícia por parte do delegado de polícia.
  • d) caso se comprove o dolo do delegado de polícia, será afastada a responsabilidade civil do DF, dado que o dano será considerado de responsabilidade exclusiva do referido delegado.
  • e) o DF não responde civilmente pelos danos, por tratarse de dano derivado de omissão e não de ação do delegado de polícia.



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