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Questões da prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador

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1 Q33147   Imprimir    Questão fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 61% a 80%.
Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.

A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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