Ver texto associado à questão
Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.
Imprimir página
|
Exibindo 1 question.
Adicionar Comentário
Comentarios (16)
Estatisticas
Cadernos
Marcadores
Anotações