Ver texto associado à questão
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
Imprimir página
|
Exibindo 1 question.
Adicionar Comentário
Comentarios (8)
Estatisticas
Cadernos
Marcadores
Anotações