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Questões da prova CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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1 • Q205070   Imprimir
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária

  • a) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.
  • b) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
  • c) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
  • d) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.



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