Questões e provas de concursos públicos para você se preparar

Questões da prova CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Palavra-chave:

Imprimir página | Exibindo 1 question.

Questões por página:

1 • Q205029

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Das Penas - Da Reabilitação;

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.

b) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.