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1 • Q223186   Imprimir
Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Transferência; 

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, analise.

I. A transferência do eleitor só será admitida após, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

II. A transferência só será admitida ao eleitor com residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

III. O disposto nas afirmativas I e II não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.

Assinale
,

  • a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.



2 • Q223187   Imprimir
Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Resolução n.º 21.538-2003; 

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

  • a) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.
  • b) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.
  • c) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.
  • d) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.



3 • Q223188   Imprimir
Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Resolução n.º 21.538-2003; 

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a) Manifestando-se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.
  • b) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa
  • c) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.
  • d) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.



4 • Q223189   Imprimir
Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Lei nº 4737-65; 

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, é correto afirmar que

  • a) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de um biênio consecutivo.
  • b) da homologação da respectiva convenção partidária até o registro definitivo da candidatura, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, parente consanguíneo legítimo ou ilegítimo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
  • c) os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • d) o número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até doze, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.



5 • Q223190   Imprimir
Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Lei nº 4737-65; 

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

  • a) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
  • b) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
  • c) indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
  • d) representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.



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