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1 Q299327   Imprimir
Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

  • a) I, apenas
  • b) III, apenas
  • c) I e II, apenas
  • d) II e III, apenas
  • e) I, II e III



2 Q299328   Imprimir
Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público

  • a) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
  • b) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.
  • c) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
  • d) determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
  • e) exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.



3 Q299347   Imprimir
Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

  • a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
  • b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
  • c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
  • d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
  • e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal no 9.605/1998.



4 Q299348   Imprimir
Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Direito AmbientalCompetência

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

  • a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
  • b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
  • c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
  • d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
  • e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.



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