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Questões da prova FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

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1 • Q129275   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Tributária; 

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

  • a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
  • b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
  • c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.



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