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6 Q432596   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Em relação à Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), analise as afirmativas a seguir.

I – Os crimes da Lei Antidrogas estão sujeitos a dois procedimentos, dependendo da quantidade de pena cominada: os crimes de porte e cultivo de drogas para consumo pessoal, compartilhamento e prescrição culposa, por não terem pena máxima superior a 02 (dois) anos são considerados infrações de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, cuja competência para as medidas despenalizadoras, processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal; os demais crimes dessa lei, por terem pena máxima superior a 02 (dois) anos, são da competência dos juízos especializados em drogas (onde houver) ou dos juízos comuns, estando sujeitos ao procedimento especial da Lei nº 11.343/2006.
II – Havendo conexão ou continência de uma infração penal de menor potencial ofensivo prevista na Lei Antidrogas com outra infração penal, prevista ou não na mesma lei, cujo somatório ou majoração das penas máximas ultrapasse 02 (dois) anos, será exigida a observância das regras do juízo prevalente estabelecidas no Código de Processo Penal. Atendidos os regramentos do juízo prevalente, caso a competência para o processo e julgamento dessas infrações penais não seja do Juizado Especial Criminal, ainda assim, se preenchidos os requisitos legais, será possível no juízo comum ou tribunal do júri a aplicação das medidas despenalizadoras prevista na Lei nº 9.099/95.
III – Nos crimes da Lei Antidrogas classificados como delitos não transeuntes, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante delito será suficiente a existência do laudo de constatação ou até mesmo o laudo de exame toxicológico. No caso de inquérito policial, por crime não transeunte da Lei Antidrogas, que não foi iniciado por auto de prisão em flagrante delito, para que seja oferecida a denúncia, a investigação criminal também deverá estar instruída com o laudo de constatação ou laudo de exame toxicológico. Tendo desaparecidos os vestígios no caso dos crimes de porte para uso próprio, compartilhado ou tráfico de drogas (substâncias entorpecentes), o exame de corpo de delito poderá ser indireto, através da prova testemunhal.
IV – O Código de Processo Penal estabelece que em todos os procedimentos penais de primeiro grau devem ser observadas as regras relativas à defesa preliminar ou resposta à acusação (após o recebimento da denúncia e citação), rejeição liminar da inicial acusatória e absolvição sumária. Como a Lei Antidrogas prevê a defesa preliminar antes do juízo de admissibilidade à acusação, a apresentação de duas defesas, uma antes e a outra depois do recebimento da peça acusatória, é desnecessária, evita que o procedimento sumaríssimo tenha um processo mais moroso e não fere o devido processo legal. Por outro lado, a absolvição sumária não está restrita ao procedimento comum e ao procedimento do tribunal do júri aplicando-se, inclusive, ao procedimento especial da Lei Antidrogas.

Está correto o que se afirma em:

  • a) somente I;
  • b) somente I, II e IV;
  • c) somente II e III;
  • d) somente III e IV;
  • e) I, II, III e IV.



7 Q54955   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Nutricionista
Disciplina: Administração Geral | Assuntos: Fluxograma

O fluxograma abaixo representa um processo simplificado de compras de uma empresa. Após analisá-lo, responda o que se pede:

Imagem 002.jpg

I. Dentre as funções de compras estão a aquisição de materiais, a localização de fontes adequadas de suprimento, a negociação de preços, a colocação de pedidos e garantia de que as mercadorias cheguem pontualmente e garantia da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos adquiridos.

II. Para decidir qual é o melhor fornecedor para a compra, alguns fatores devem ser levados em consideração: cotações de preços, análises das embalagens dos produtos, análises das perdas geradas por degelo, os per capitas de compra e o número de clientes a serem atendidos.

III. No serviço público as compras são regulamentadas pela Lei n°8666 de 93 (Licitações), alterada pela Lei n°8883 de 94 e Lei n°10.520 de 2002 (Pregão Eletrônico).

IV. Nas empresas privadas o único método de aquisição é a livre negociação.

V. No serviço público as compras são realizadas através das modalidades de carta convite, tomada de preços e concorrência publica.

  • a) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
  • b) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
  • c) Apenas as alternativas I, II, III e V estão corretas.
  • d) Apenas a alternativa II está correta.
  • e) Todas as alternativas estão corretas.



8 Q144299   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

Sobre a eficácia espacial e temporal da lei, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É o que se convencionou chamar de “vacatio legis”. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo começará a correr da nova publicação, mas as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras retificações, sem necessidade de “vacatio legis”.

II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, mas a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Quando a lei revogadora perde a sua vigência, a lei revogada é, em regra, restaurada.

IV. A lei do país em que a pessoa houver nascido determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

  • a) Somente uma afirmativa está correta.
  • b) Somente duas afirmativas estão corretas.
  • c) Somente três afirmativas estão corretas.
  • d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
  • e) Todas as afirmativas estão corretas.



9 Q45254   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame.

II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública.

III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.

IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d) se somente a afirmativa IV estiver correta.
  • e) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.



10 Q98798   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado


A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado


  • a) constitui evento absolutamente previsível, que não traz qualquer consequência ao mencionado contrato administrativo.
  • b) caracteriza hipótese de fato da Administração, que não é causa impeditiva da execução contratual, mas apenas criadora de maior dificuldade.
  • c) constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
  • d) caracteriza hipótese de fato do príncipe, sendo necessária a revisão contratual.

  • e) constitui motivo para o reajustamento contratual.



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