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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q307424   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

  • a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.
  • b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.
  • c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.
  • d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.
  • e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.



2 • Q305649   Imprimir
Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação

Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.

  • a) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.
  • b) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  • c) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
  • d) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  • e) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, em olumentos ou de qualquer outra despesa.



3 • Q297853   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Texto associado à questão Ver texto associado à questão

Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato que corresponda a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

  • Certo      Errado



4 • Q297854   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Texto associado à questão Ver texto associado à questão

O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

  • Certo      Errado



5 • Q275110   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia

Texto associado à questão Ver texto associado à questão

Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.

  • Certo      Errado



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