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1 • Q314472   Imprimir
Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

  • a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
  • b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
  • c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
  • d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
  • e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.



2 • Q314486   Imprimir
Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

  • a) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.
  • b) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.
  • c) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.
  • d) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
  • e) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.



3 • Q100496   Imprimir
Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

  • a) O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.
  • b) Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.
  • c) A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.
  • d) A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.



4 • Q270157   Imprimir
Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, ter-se-á aumento de pena quando o crime é cometido:

I. contra agente público;

II. contra gestante;

III. contra adolescente;

IV. contra pessoa com deficiência;

V. contra maior de 60 (sessenta) anos;

  • a) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
  • b) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
  • c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
  • d) Todos os itens estão corretos.



5 • Q275159   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes de tortura, das espécies, cominação e aplicação de penas.

  • a) Na fixação da pena, as únicas circunstâncias judiciais consideradas, como previstas no Código Penal, são as seguintes: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, as agravantes e as atenuantes.
  • b) A perda da função pública e a interdição de seu exercício pelo dobro do prazo da condenação decorrente da prática de crime de tortura previsto em lei especial são de imposição facultativa do julgador, tratando-se de efeito genérico da condenação.
  • c) O réu com menos de vinte e um anos de idade à época da prática do crime tem direito à redução da pena; a menoridade constitui circunstância que sempre atenua a pena, desde que documentalmente comprovada.
  • d) Se o condenado vier a falecer antes de pagar a multa que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, o pagamento será exigido dos respectivos herdeiros, nos limites da herança.
  • e) O Código Penal em vigor determina que a pena seja aplicada observando-se o critério bifásico, estabelecido em duas fases distintas: inicialmente, fixa-se a pena-base e, em seguida, aplicam-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.



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