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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q208721   Imprimir
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; 

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • a) os crimes praticados contra crianças e adolescentes;
  • b) os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;
  • c) os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • d) os crimes de terrorismo e racismo.



2 • Q293725   Imprimir
Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

A respeito da extinção da punibilidade estabelece o Código Penal vários prazos de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Assinale a assertiva que indica prazo de prescrição em conformidade com o estabelecido em mencionada legislação:

  • a) Em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
  • b) Em dezoito anos, se o máximo da pena é superior a doze.
  • c) Em dez anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.
  • d) Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.



3 • Q252541   Imprimir
Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; 

Após o regular patrocínio de ação indenizatória contra determinado Município, a advogada PORTIA, induzindo a erro seu cliente SHYLOCK, levou-o a assinar instrumento procuratório que lhe transferia os poderes de quitação, recebimento e levantamento de diversos valores, obtendo para si, especificamente, vultoso crédito a ser por ele recebido do referido ente público, através de precatório. Visando à aferição do início do marco prescricional, é correto afirmar que a circunstância de a satisfação do crédito se dar por meio de precatório:

  • a) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas;
  • b) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da percepção das parcelas, circunstância que se projeta no tempo;
  • c) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se como início a data da prática do ato e sua duração que se protrai no tempo, enquanto persistir a percepção das parcelas;
  • d) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se perpetuado no tempo, mediante percepção das parcelas;
  • e) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime formal, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas.



4 • Q261824   Imprimir
Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; 

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

  • a) o art. 110 do CP permite a prescrição em perspectiva:
  • b) no estelionato de rendas o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva pode ser diferente para o despachante e para o(a) segurado(a):
  • c) consoante alguns autores a lei permite a prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrivel;
  • d) consoante interpretação literal do art. 112 do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória tem inicio com o trânsito em julgado da sentença para a acusação,ainda que a defesa tenha interposto apelação.



5 • Q270497   Imprimir
Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Prescrição; 

Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de

  • a) dois anos.
  • b) três anos.
  • c) quatro anos.
  • d) oito anos.



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