No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

É certo afirmar:

I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família.

II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.

III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.

IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele se constitui em contravenção penal, estando o agente sujeito a prisão simples, multa e à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

II. O procedimento comum sumário estabelecido para o juizado especial criminal é um processo de conhecimento, apesar de possuir características distintas daqueles previstos no Código de Processo Penal.

III. A competência do juizado especial criminal é absoluta, não comportando exceções.

IV. No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anterior condenação com trânsito em julgado.

II. No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, não precisa ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.

III. A concepção normativa da culpabilidade – culpabilidade como reprovabilidade – implica em um juízo de aprovação ou desaprovação que recai sobre a conduta penalmente injusta (típica e antijurídica).

IV. Dolo e culpa são considerados elementos subjetivos do crime.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta: