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1 Q460042   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

A ação rescisória

  • a) admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.
  • b) não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.
  • c) não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.
  • d) deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.
  • e) deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.



2 Q462252   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

No que concerne à ação rescisória, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Tem por escopo a desconstituição de decisão de mérito proferida em processo precedente e já transitada em julgado.
  • b) A sua petição inicial deve conter o pedido de rescisão e, quando cabível, o de rejulgamento da causa originária.
  • c) A sua propositura não impede o imediato cumprimento da decisão rescindenda, ressalvadas as hipóteses de deferimento de tutelas de urgência, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.
  • d) Pode dar azo à interposição de embargos infringentes, pela parte ré, caso se acolha o pedido por maioria de votos, seja em sede de iudicium rescindens, seja em sede de iudicium rescissorium.
  • e) O seu ajuizamento pressupõe o exaurimento de todas as vias recursais cabíveis, no feito primitivo, em relação à decisão rescindenda.



3 Q444026   Imprimir
Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

  • a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
  • b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
  • c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
  • d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
  • e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.



4 Q429581   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Segundo orientação assente no STJ, sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

  • a) Nas ações rescisórias ajuizadas pelo INSS, deve haver o recolhimento de depósito prévio.
  • b) O prazo decadencial da ação rescisória pode ter início, ainda que a decisão rescindenda seja recorrível.
  • c) Cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado, ainda que não tenham sido interpostos todos os recursos cabíveis.
  • d) Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação rescisória ainda que, embora não tenha conhecido do recurso especial, tenha apreciado a questão federal controvertida.



5 Q432838   Imprimir
Prova: UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com relação à coisa julgada e ação rescisória, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com o STJ, conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Contudo, a jurisprudência do STF inclina-se em direção oposta, considerando-se que o termo inicial para a propositura da ação rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ao fundamento de que não seria possível fracionamento da sentença ou acórdão.
( ) Para a teoria de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade especial da sentença, a reforçar a sua eficácia, consistente na imutabilidade da sentença como ato processual e na imutabilidade dos seus efeitos.
( ) Para o STJ, as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos.
( ) De acordo com o STJ, o débito alimentar arbitrado em valor fixo, por sentença transitado em julgado, deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor.
( ) Consoante a jurisprudência do STJ, a correção de erro material sujeita-se à preclusão e à coisa julgada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • a) F – V – V – V – F.
  • b) V – F – F – V – V.
  • c) V – V – F – V – F.
  • d) V – F – V – F – V.
  • e) F – V – V – F – V.



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