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1 Q460042   Imprimir
Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

A ação rescisória

  • a) admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.
  • b) não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.
  • c) não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.
  • d) deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.
  • e) deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.



2 Q462252   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

No que concerne à ação rescisória, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Tem por escopo a desconstituição de decisão de mérito proferida em processo precedente e já transitada em julgado.
  • b) A sua petição inicial deve conter o pedido de rescisão e, quando cabível, o de rejulgamento da causa originária.
  • c) A sua propositura não impede o imediato cumprimento da decisão rescindenda, ressalvadas as hipóteses de deferimento de tutelas de urgência, desde que presentes os respectivos pressupostos legais.
  • d) Pode dar azo à interposição de embargos infringentes, pela parte ré, caso se acolha o pedido por maioria de votos, seja em sede de iudicium rescindens, seja em sede de iudicium rescissorium.
  • e) O seu ajuizamento pressupõe o exaurimento de todas as vias recursais cabíveis, no feito primitivo, em relação à decisão rescindenda.



3 Q461138   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

A ação rescisória é instrumento de cabimento excepcional no sistema processual, uma vez que sua utilização para fins de desconstituição de decisões que já tinham feito coisa julgada material abalam a segurança jurídica das relações. Dessa forma, para que haja sua regular utilização, devem ser observados requisitos formais, temporais e materiais.

As opções a seguir indicam hipóteses em que a ação rescisória é cabível, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças dadas por concussão do Juiz.
  • b) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas por Juiz suspeito.
  • c) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas em violação à literal disposição de lei.
  • d) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças fundadas em erro de fato, resultantes de atos ou documentos da causa.
  • e) Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças que ofendam a coisa julgada já existente acerca do assunto debatido.



4 Q444026   Imprimir
Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Ação Rescisória

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

  • a) Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.
  • b) Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.
  • c) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.
  • d) A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
  • e) Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.



5 Q429581   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Segundo orientação assente no STJ, sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

  • a) Nas ações rescisórias ajuizadas pelo INSS, deve haver o recolhimento de depósito prévio.
  • b) O prazo decadencial da ação rescisória pode ter início, ainda que a decisão rescindenda seja recorrível.
  • c) Cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado, ainda que não tenham sido interpostos todos os recursos cabíveis.
  • d) Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação rescisória ainda que, embora não tenha conhecido do recurso especial, tenha apreciado a questão federal controvertida.



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