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1 • Q313348   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução;  Processo Cautelar; 

No que diz respeito à execução e ao procedimento cautelar, no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

  • a) O juiz poderá, em processo cautelar, declarar na sentença a decadência do direito do autor, o que não impede o ajuizamento de ação principal com o mesmo objeto, dada a ausência de cognição exauriente.
  • b) Os embargos à execução interpostos pela fazenda pública devem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vista a desnecessidade de garantia do juízo para opor os embargos e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para o pagamento.
  • c) A execução provisória de título judicial é admitida quando o recurso interposto em face da sentença não possuir efeito suspensivo, de modo que essa será suspensa caso o título que a originou venha a ser anulado.
  • d) A lei, em se tratando de processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, não estabelece limites quanto às matérias que podem ser alegadas pela fazenda pública em embargos à execução.
  • e) O juiz, no processo cautelar, não se vincula à providência solicitada, mas à causa de pedir, de forma que, pelo princípio da fungibilidade, poderá outorgar outra forma de tutela, ainda que não se trate de cautelar.



2 • Q312338   Imprimir
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; 

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta.

  • a) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro.
  • b) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora.
  • c) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.
  • d) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.



3 • Q307454   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; 

A respeito de medidas de execução no processo civil, assinale a opção correta.

  • a) O requerimento de conversão em perdas e danos da condenação em obrigação de fazer é faculdade conferida ao credor, que poderá ser exercida, a qualquer tempo, ainda que o devedor manifeste o desejo de cumprir a obrigação específica.
  • b) Sobrevindo a penhora, a parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, poderá oferecer impugnação, cujas hipóteses constam de rol exemplificativo no CPC.
  • c) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré- executividade encontra-se expressamente referida no direito positivo brasileiro.
  • d) O débito alimentar autorizador da prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
  • e) O juiz, para o cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, poderá fixar multa ou alterar o seu valor, ainda que na fase de execução ou sem requerimento da parte.



4 • Q310104   Imprimir
Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; 

Acerca do processo de execução, julgue o item abaixo.

O juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, o que impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

  • Certo      Errado



5 • Q304776   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Execução; 

Assinale a opção correta com referência à execução civil.

  • a) Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso do processo executivo, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo e já tenha ocorrido o pagamento do valor requerido, dada a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito.
  • b) Apurado o quantum debeatur no curso da execução, somente em caso de juntada de novos documentos, admitem-se, por iniciativa da parte, a elaboração de novos cálculos e a sua consequente homologação pelo juiz.
  • c) Em embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde, necessariamente, ao montante total executado.
  • d) O imóvel destinado à moradia de síndico pode ser penhorado em caso de indenização decorrente de prática de ilícito civil consistente na concessão, como responsável legal pelo condomínio, de isenções relativas a multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atraso.
  • e) A decisão judicial que autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da função social da empresa, ainda que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.



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