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1 • Q299320   Imprimir
Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Lançamento; 

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias.

Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

  • a) direto
  • b) por declaração
  • c) por homologação
  • d) por arbitramento
  • e) por autolançamento



2 • Q208237   Imprimir
Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Lançamento; 

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

  • a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
  • b) quando a lei determinar.
  • c) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
  • d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.



3 • Q209115   Imprimir
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Lançamento; 

Assinale a alternativa CORRETA:

  • a) a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;
  • b) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa;
  • c) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário;
  • d) o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário.



4 • Q294849   Imprimir
Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Lançamento; 

Em relação ao lançamento tributário assinale a alternativa correta:

  • a) A definição do lançamento tributário é restrita à Lei Complementar.
  • b) O lançamento tributário antecede a obrigação tributária e sucede o crédito tributário.
  • c) São três as modalidades de lançamento tributário: de ofício, auto lançamento e por homologação.
  • d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado de ofício pela autoridade administrativa.



5 • Q293043   Imprimir
Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Lançamento; 

Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
  • b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
  • c) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
  • d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
  • e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.



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