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Muito Fácil 2. Fácil 3. Médio 4. Difícil 5. Muito Difícil área de formação ... 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Assinale a opção correta acerca da execução penal.

• a) A prática de falta grave resulta na revogação obrigatória de até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão revogatória.

• b) Admite-se que o preso, por força de medida cautelar pessoal, possa remir por trabalho e por estudo parte do tempo de execução da pena.

• c) De acordo com a Lei de Execução Penal, nas execuções penais relacionadas a crimes perpetrados com violência doméstica e familiar, é obrigatória a participação do agressor em programas de recuperação e reeducação, como condição para progressão de regime prisional e gozo de outros benefícios.

• d) A concessão do indulto extingue todos os efeitos da condenação, vedada a menção desta nas certidões de antecedentes criminais.

• e) O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional prorroga automaticamente o lapso temporal de avaliação do sentenciado, até decisão final de mérito nesse novo delito, e obsta a extinção da punibilidade.

EM TEMA DE EXECUÇÃO PENAL,

• a) ( ) a prática de outro delito pelo liberado, durante a vigência do benefício, é suficiente para impedir a extinção da pena após o término do prazo do livramento condicional;

• b) ( ) na sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de defesa técnica do condenado não acarreta a nulidade do procedimento;

• c) ( ) o condenado que comete falta disciplinar perde o direito à remição da pena, concedida por sentença cujo prazo recursal já se escoou;

• d) ( ) a falta, na sentença, de referência explícita ao cumprimento da pena em regirne integralmente fechado garante a progressão ao condenado, ainda que o Magistrado tenha feito, no decisório, menção ao § 1° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90.

Assinale a opção correta de acordo com interpretação dos tribunais superiores a respeito da progressão de regime prisional.

• a) O tempo remido será computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos, salvo para progressão de regime e livramento condicional.

• b) A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na sentença penal condenatória com trânsito em julgado, afasta os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a progressão de regime, visto que o iter criminis não foi integralmente percorrido e ausente previsão legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter hediondo do delito.

• c) A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, é considerada para definir a base de cálculo da progressão do regime prisional.

• d) No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime prisional tem a peculiaridade do lapso temporal diferenciado, sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o sentenciado for primário, e três quintos, se reincidente, além do exame criminológico como requisito indispensável à concessão da progressão de regime.

• e) A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o lapso temporal para a concessão da progressão de regime, estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo benefício a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

No que se refere à execução penal,

• a) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução sob regime semiaberto, unicamente.

• b) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao agravo de execução.

• c) o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser aplicado uma única vez.

• d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

• e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

• a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
  

• b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
  

• c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
  

• d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.