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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q299677   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

  • a) negar vigência à lei federal.
  • b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
  • c) contrariar tratado.
  • d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
  • e) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.



2 • Q209133   Imprimir
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

  • a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
  • b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
  • c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
  • d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.



3 • Q298456   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Texto associado à questão Ver texto associado à questão

Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Certo      Errado



4 • Q293411   Imprimir
Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ERRADA:

  • a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • b) Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
  • c) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  • d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.



5 • Q293027   Imprimir
Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

  • a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • d) as causas entre organismo internacional e Município.
  • e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.



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