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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q289537   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

  • a) É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.
  • b) Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.
  • c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.
  • d) Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.
  • e) O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.



2 • Q289517   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei Complementar n.º 64/1990 e na Lei n.º 9.504/1997, e em suas respectivas alterações, assinale a opção correta.

  • a) Suponha que um candidato a prefeito tenha sido considerado inelegível por decisão transitada em julgado às vésperas da eleição. Nessa situação, o partido político do referido candidato poderá escolher um substituto para participar do pleito no lugar do inelegível.
  • b) O indivíduo condenado por crime contra o patrimônio privado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é inelegível para qualquer cargo enquanto durarem os efeitos da pena a ele aplicada.
  • c) A exclusão de um indivíduo do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente não constitui causa de inelegibilidade
  • d) O rol dos legitimamente aptos a impugnarem pedido de registro de candidato é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos, por qualquer candidato e pelos cidadãos que estejam no gozo de seus direitos políticos.
  • e) No procedimento de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, é considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.



3 • Q198790   Imprimir
Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador

CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE ARRECADAÇAO E APLICAÇAO DOS RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • a) ( ) é vedado a candidato receber doação para a campanha de entidade esportiva, independentemente dela receber ou não recursos públicos;
  • b) ( ) é vedado a candidato receber doação para a campanha de empresa comercial pelo simples fato desta estar recebendo pagamentos da administração pública em decorrência do cumprimento de regular contrato de fornecimento de bens e serviços firmado após licitação, mesmo ela não sendo concessionária ou permissionária de serviço público e não incidindo em outra hipótese de vedação legal;
  • c) ( ) as despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas não são considerados gastos eleitorais, não estão sujeitos a registro e não precisam ser declarados na prestação de contas do candidato;
  • d) ( ) para registrar o movimento financeiro de sua campanha o candidato deverá exclusivamente utilizar suas contas bancárias pessoais, registradas com o seu CPF (Cadastro de Pessoa Fisica), ou a conta bancária do respectivo partido político.



4 • Q198791   Imprimir
Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador

CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, EM MUNICIPIO COM APROXIMADAMENTE DOIS MIL ELEITORES, QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO E SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRIVADOS, EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, DISTRIBUI DINHEIRO DURANTE O ANO ELEITORAL À METADE DO REFERIDO ELEITORADO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. COM ESSES ELEMENTOS DE PROVA E CONFIRMADA A CANDIDATURA, EM QUAL DOS ILICITOS ABAIXO SUA CONDUTA DEVERA SER ENQUADRADA COM O OBJETIVO DE SER PROCESSADO E CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA:

  • a) ( ) conduta vedada, de que trata o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
  • b) ( ) captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo da Lei das Eleições (Lei 9.504/97);
  • c) ( ) abuso de poder econômico, de que tratam o artigo 14, §10, da Constituição Federal, e os artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90;
  • d) ( ) em nenhum dos ilícitos eleitorais acima, pois a cassação do registro de candidato só poderá ocorrer em face de ilícitos eleitorais praticados após o requerimento de registro da respectiva candidatura ser protocolado perante a Justiça Eleitoral.



5 • Q198793   Imprimir
Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador

DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DE CANDIDATO À VEREANÇA, FAZ COM QUE OS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, NO MÊS QUE ANTECEDE ÀS ELElÇÕES E DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, USEM AS LINHAS TELEFÔNICAS DO ÓRGÃO PARA FAZER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A INÚMEROS ELEITORES, PEDINDO O VOTO PARA O REFERIDO CANDIDATO. COM ESSES ELEMENTOS, ASSINALE QUAL DAS MEDIDAS JUDICIAIS ABAIXO DEVERA O MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL AJUIZAR PARA BUSCAR TANTO A CASSAÇAO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DO CANDIDATO COMO A APLICAÇAO DE PENA DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL:

  • a) ( ) representação por captação iiicita de sufrágio,de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
  • b) ( ) representação por arrecadação ou gastos ilicitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2º , da Lei das Eleiçóes (Lei n.° 9.504/97);
  • c) ( ) representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eieições (Lei n.° 9.504/97);
  • d) ( ) ação de investigaçao Judicial eieitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social , de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90



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