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1 • Q198737   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO,A POLIPATRIA

  • a) ( ) é vedada e sujeita, aquele que a detém, a perda de nacionalidade;
  • b) ( ) é permitida excepcionalmente para aquele que detém dupla nacionalidade originária;
  • c) ( ) é permitida, apenas, para portugueses, nos termos do Estatuto da igualdade;
  • d) ( ) não tem marco normativo expresso.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


2 • Q249522   Imprimir
Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

  • a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.
  • b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.
  • c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
  • d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.

  • e) tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.



3 • Q248663   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

Por decisão do STF, os costumes e tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil antes da edição da Emenda Constitucional n.º 45/2003 adquiriram, no direito brasileiro, estatuto de normas supralegais.

  • Certo      Errado



4 • Q248672   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

  • Certo      Errado



5 • Q248676   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

  • Certo      Errado



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