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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q314508   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

  • a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
  • b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
  • c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
  • d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
  • e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.



2 • Q298959   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e

  • a) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos.
  • b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei.
  • c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável.
  • d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.
  • e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.



3 • Q298963   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

  • a) hierárquico é o que submete os órgãos e agentes a uma relação de coordenação e subordinação e constitui o fundamento para a edição de normas de organização administrativa de efeitos internos e externos.
  • b) hierárquico é a relação de coordenação e subordinação que autoriza a avocação, pelo Chefe do Executivo, de competências de entidades da Administração descentralizada.
  • c) regulamentar é atribuído ao Chefe do Executivo para editar normas voltadas à fiel execução da lei.
  • d) normativo ou regulamentar não admite, no direito brasileiro, qualquer espécie de inovação na ordem jurídica, exceto para a criação e extinção de órgãos públicos.
  • e) disciplinar é aquele atribuído à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas ligadas à Administração por vínculo contratual.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


4 • Q284664   Imprimir
Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

A Administração Pública, por meio do regular uso do po- der disciplinar,

  • a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.
  • b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.
  • d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  • e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.



5 • Q312498   Imprimir
Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes Administrativos; 

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:

  • a) avocação.
  • b) delegação.
  • c) escalonamento.
  • d) sobreposição.
  • e) supervisão.



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