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1 • Q262315   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando os princípios adotados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus dispositivos, assinale a opção correta.

  • a) O ECA prevê a aplicação da medida socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.

  • b) Sendo educativa a natureza da medida de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.

  • c) O ECA estabelece que a medida socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência para a prática de novo ato infracional.

  • d) No ECA, são adotados os mesmos princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.

  • e) Dada a obrigatoriedade de aplicação de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.



2 • Q262318   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

  • a) As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

  • b) O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

  • c) Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

  • d) As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

  • e) É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.



3 • Q262319   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

  • a) informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

  • b) a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

  • c) oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

  • d) a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

  • e) prioridade para a internação compulsória do adolescente.



4 • Q243973   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função desse princípio, o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. É correto afirmar que a colocação em família substituta

  • a) admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros, com encaminhamento e decisão do Conselho Tutelar, para posterior comunicação ao juiz.
  • b) estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de tutela, guarda e adoção.
  • c) estrangeira constitui medida excepcional, admissível somente na modalidade de adoção.
  • d) ocorrerá mediante guarda, tutela ou adoção, se assim o permitir a situação jurídica da criança ou adolescente.
  • e) poderá, na modalidade de guarda, ser revogada somente após o período de experiência de três meses, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.



5 • Q243974   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio

I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. do horário especial para o exercício das atividades.

Está correto o que consta em

  • a) I, apenas.
  • b) II, apenas.
  • c) III, apenas.
  • d) I e II, apenas.
  • e) I, II e III.



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