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1 • Q297500   Imprimir
Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório

A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
  • b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
  • c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
  • d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
  • e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.



2 • Q312297   Imprimir
Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A Constituição brasileira não pode ser emendada

  • a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.
  • b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
  • c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
  • d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.



3 • Q304701   Imprimir
Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

  • a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário.
  • b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado.
  • c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente.
  • d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais.
  • e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.



4 • Q305262   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

  • a) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.
  • b) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.
  • c) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.
  • d) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
  • e) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.



5 • Q302435   Imprimir
Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

  • a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.
  • b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.
  • c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.
  • d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.



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