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1 • Q261991   Imprimir
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A  telespectadora  Maria,  após  assistir  ao  anúncio  de  certa  máquina  fotográfica,  ligou e comprou o produto via telefone.  No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca  dessa situação, assinale a alternativa correta. 

  • a) A  contar  do  recebimento  do  produto,  a  consumidora  pode  exercer  o  direito  de  arrependimento  no  prazo  prescricional de quinze dias. 

  • b) Mesmo  que  o  produto  não  tenha  defeito,  se Maria  se  arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25  de  março  do  mesmo  ano,  os  valores  eventualmente  pagos,  a  qualquer  título,  deverão  ser  devolvidos,  monetariamente atualizados.

  • c) Se,  no  dia  26  de março  do mesmo  ano,  a  consumidora  pretender desistir do contrato, não poderá  fazê-lo, pois,  além  de  o  prazo  decadencial  já  ter  fluído,  os  contratos  são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda. 

  • d) Após  o  prazo  de  desistência,  que  é  decadencial, Maria   não  poderá  reclamar  de  vícios  do  produto  ou  de  desconformidades  entre  a  oferta  apresentada  e  as  características  do  bem  adquirido,  a  não  ser  que  exista  garantia contratual. 



2 • Q249946   Imprimir
Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

  • a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
  • b) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
  • c) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
  • d) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender- se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

  • e) O consumidor não tem direito à garantia legal.



3 • Q246578   Imprimir
Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Caio é procurado por vendedora da empresa Abaulada S/A, que comercializa os seus produtos de porta em porta. Após adquirir um dos produtos da citada empresa, o adquirente se arrepende e pretende desistir do negócio. Nesse caso, à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para a desistência é de:

  • a) um dia
  • b) trinta dias
  • c) cinco dias
  • d) sete dias
  • e) dez dias



4 • Q242920   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Patricinha adquiriu um vestido, na loja “Young Fashion”, após tê-lo experimentado. Arrepende-se um dia após, ao descobrir que a cor do modelo estava fora de moda, e procura a loja para devolvê-lo, alegando estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono da loja, Manelão, não aceita o argumento. Nesse caso,

  • a) Patricinha está certa, pois o CDC prevê sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para exercer o direito de arrependimento.
  • b) Manelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.
  • c) Patricinha está certa, pois o prazo de garantia do vestido é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.
  • d) Manelão está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
  • e) Patricinha está certa, por estar no prazo de reflexão, mas Manelão pode impor multa compensatória em razão da devolução imotivada.



5 • Q235124   Imprimir
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

  • a) Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
  • b) Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
  • c) Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
  • d) Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
  • e) De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.



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