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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q304930   Imprimir
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. 

  • a) O  Imposto  de  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação  (ITCMD) de quaisquer bens e direitos  terá  suas alíquotas  máximas  fixadas  pelos  Estados  competentes  para  a  sua  instituição. 
  • b) As  alíquotas  máximas  e  mínimas  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza  (ISS)  deverão  ser  fixados  por lei complementar nacional. 
  • c) O  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  incidirá  sobre  as operações que destinem mercadorias  e  serviços ao exterior. 
  • d) A  União  Federal  deverá  instituir,  mediante  lei  complementar,  na  iminência  ou  no  caso  de  guerra  externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não  em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,  gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 



2 • Q211089   Imprimir
Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador

NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):

  • a) ( ) incide o ICMS;
  • b) ( ) não incide o ICMS;
  • c) ( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
  • d) ( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.



3 • Q211090   Imprimir
Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

  • a) ( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;
  • b) ( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;
  • c) ( ) contribuiçao previdenciarla;
  • d) ( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.



4 • Q208231   Imprimir
Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  • a) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
  • b) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
  • c) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
  • d) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.



5 • Q208758   Imprimir
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

  • a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
  • b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
  • c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
  • d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.



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