O Melhor site de questões do Brasil!

Questões de Concursos Públicos

Aumentar letra Diminuir letra

Palavra-chave:
ImprimirImprimir página | Exibindo 1 de 5 de 13 no total.
Questões por página:
1 • Q304884   Imprimir
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Cumprimento de Pena; 

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

  • a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
  • b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
  • c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
  • d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.



2 • Q304888   Imprimir
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Cumprimento de Pena; 

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

  • a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
  • b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
  • c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
  • d) A pena de multa não gera reincidência.



3 • Q291955   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Cumprimento de Pena; 

Sobre o sistema penal brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1. As principais modalidades de pena são: privativa de liberdade, restritiva de direitos e medida de segurança.

2. As penas privativas de liberdade de reclusão e detenção podem ser cumpridas nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

3. O pagamento da multa é destinado ao Fundo Penitenciário e não à vítima ou seus familiares.

4. A reabilitação é a suspensão de determinados efeitos da sentença condenatória após o decurso de dois anos contados a partir da extinção da pena.

Assinale a alternativa correta.

  • a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  • e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


4 • Q291956   Imprimir
Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Cumprimento de Pena; 

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

  • a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
  • b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
  • c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
  • d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
  • e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.



5 • Q291957   Imprimir
Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Cumprimento de Pena; 

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

  • a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
  • b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
  • c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
  • d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
  • e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.



Imprimir

Copyright © 2007-2013 Questões de Concursos. Todos os direitos reservados.