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1 Q308762   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese

  • a) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
  • b) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
  • c) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
  • d) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
  • e) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.



2 Q87816   Imprimir    Questão muito fácil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 81% a 100%.
Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

  • a) não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.
  • b) são tipificadas apenas condutas comissivas.
  • c) não há previsão de delito culposo.
  • d) são de ação pública incondicionada.
  • e) são sempre apenados com reclusão.



3 Q81984   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos.
II - Bebidas alcoólicas.
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Estão CORRETAS

  • a) apenas I II, IV e V.
  • b) apenas I, II, III e IV.
  • c) apenas I, II, III e V.
  • d) apenas II, III, IV e V.
  • e) todas as afirmativas.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


4 Q68976   Imprimir    Questão difícil

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 21% a 40%.
Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

I. Constituem, dentre outros, crimes contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sujeitos a penas de reclusão: subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto; prometer ou efetivar a entrega de filho a terceiro, mediante paga ou recompensa; promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro; vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

II. Constituem, dentre outras, infrações administrativas sujeitas a penas de multa: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente; divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança e adolescente a que se atribua ato infracional; deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

III. Constituem, dentre outros, crimes contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sujeitos a penas de detenção: deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto; submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento; deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazida de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que com autorização dos pais ou responsável.

IV. Os crimes contra a criança e o adolescente são de ação pública incondicionada. Aplicam-se aos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente as normas da parte geral do Código Penal e quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

  • a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • c) Somente as proposições II e III estão corretas.
  • d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • e) Todas as proposições estão corretas.



5 Q61047   Imprimir    Questão média

O índice de acertos para essa questão está na faixa de 41% a 60%.
Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Adolescentes são flagrados, às 23h30m, consumindo bebida alcoólica num bar. Situações desse tipo,

  • a) nos termos da lei, podem e devem ser coibidas por meio da edição de portaria expedida do juiz da infância e juventude a quem cabe regular a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em qualquer estabelecimento que comercialize bebida alcoólica após determinado horário.
  • b) segundo lei federal vigente, sujeitam o responsável pelo estabelecimento à cassação da licença para comércio de bebidas alcoólicas pelo prazo de um ano.
  • c) por infração à regra que proíbe o consumo de bebida alcoólica por menor de 18 anos, permitem a imediata apreensão dos adolescentes pelo Conselho Tutelar e sua entrega aos pais ou responsáveis mediante termo.
  • d) com sanções que vão de multa a perda do cargo, ensejam eventual responsabilização dos conselheiros tutelares da região, por negligenciarem o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar estabelecimentos frequentados por adolescentes.
  • e) segundo jurisprudência dominante do STJ, não sujeitam os donos e/ou funcionários do estabelecimento ao crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida) os quais podem ser processados, contudo, pela prática da contravenção penal de servir bebida alcoólica a menores de 18 anos (art. 63 da Lei das Contravenções Penais).



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