Assinale a alternativa correta.
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Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.
É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.
Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.