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1 Q286619   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Práticas Abusivas

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

  • a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
  • b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
  • c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
  • d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
  • e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.



2 Q253315   Imprimir
Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Práticas Abusivas

Sobre as práticas abusivas e cobrança de dívidas, analise as assertivas abaixo:

I. O CDC não considera prática abusiva – trata-se, na verdade, de um direito do fornecedor de produto ou serviço –, recusar a venda de produto exposto mesmo a quem diretamente se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento, em respeito ao direito de propriedade.

II. Somente se o consumidor exigir estará o fornecedor obrigado a elaborar orçamento prévio a execução do serviço.

III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de terceiros, não previstos no orçamento prévio.

IV. O consumidor cobrado em quantia indevida sempre terá o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

Está(ão) CORRETA(S):

  • a) Somente a assertiva III.
  • b) Somente as assertivas II e IV.
  • c) Somente as assertivas I e IV.
  • d) Somente a assertiva I.



3 Q250620   Imprimir
Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Práticas Abusivas

Acerca das práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

  • a) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode limitar a quantidade de produtos que podem ser adquiridos por consumidor, sob pena de incorrer em prática abusiva.

  • b) Consideram-se amostras grátis os produtos ou serviços enviados ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia, inexistindo nesse caso obrigação de pagamento.

  • c) Por se tratar de direito básico do consumidor, o valor constante em orçamento terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor, não podendo haver estipulação diversa.

  • d) No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, não podendo o consumidor exigir à sua escolha o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.



4 Q246701   Imprimir
Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Práticas Abusivas

Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se com um produto que afirma claramente não oferecer troca, mesmo que a sua qualidade não seja a indicada no rótulo. Trata-se, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, de caso de:

  • a) prática abusiva
  • b) cláusula eficiente
  • c) publicidade desleal
  • d) mercadoria perigosa
  • e) método comercial corriqueiro



5 Q246713   Imprimir
Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Disciplina: Direito do Consumidor | Assuntos: Práticas Abusivas

Creso procura instituição financeira para obtenção de empréstimo bancário. Ao contatar o gerente da agência, é surpreendido com a proposta de que o empréstimo somente seria concedido com a aquisição de um seguro, sendo esta aquisição condicionante para o primeiro negócio. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tal proposta é:

  • a) inerente à atividade bancária, pois a instituição obedece a regras próprias.
  • b) prática vedada por condicionar o fornecimento de produto a fornecimento de outro
  • c) admissível desde que o consumidor seja cliente do estabelecimento bancário.
  • d) prática corriqueira para angariar clientela nova para a instituição financeira.
  • e) admitida, desde que o contrato seja benéfico ao consumidor.



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