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1 • Q314469   Imprimir
Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

  • a) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.
  • b) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.
  • c) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
  • d) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
  • e) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.



2 • Q314499   Imprimir
Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

  • a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.



3 • Q298970   Imprimir
Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho

Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de

  • a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
  • b) dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  • c) dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.



4 • Q313326   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • a) Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.
  • b) No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
  • c) Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.
  • d) Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • e) Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.



5 • Q297632   Imprimir
Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

  • a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
  • b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
  • c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
  • d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
  • e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.



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