Palavra-chave:

Carregando og ...

banca/organizadora ...

Carregando in...

órgão/instituição ... ano ... 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000

Por favor, aguarde! Carregando cargos ...

cargo ... nível ... Fundamental Médio Superior modalidade ... Certo/Errado Discursiva Múltipla-Escolha disciplina ... Acionamentos e controles elétricos Administração de Recursos Materiais Administração Financeira e Orçamentária Administração Geral Administração Pública Agronomia Álgebra Algoritmos e Estrutura de Dados Análise de Balanços Análise de sistemas elétricos Anatomia Aplicada à Odontologia Anatomia Dental Anatomia Humana Antropologia Aritmética Arqueologia Arquitetura Arquitetura de Computadores Arquitetura de Software Arquivologia Artes Gráficas Atendimento (Escriturário) Atendimento ao Público Atualidades Atuária Áudio e Vídeo Auditoria Auditoria de Obras Públicas Auditoria Governamental Banco de Dados Biblioteconomia Biologia Censo Ciências da Natureza e suas Tecnologias Ciências Humanas Ciências Humanas e suas Tecnologias Ciências Políticas Ciências Sociais Circuitos elétricos Código de Organização Judiciária Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará Comércio Internacional (Exterior) Computação Comunicação Social Conhecimentos Bancários Conhecimentos de Serviços Gerais Conhecimentos Gerais Contabilidade Bancária Contabilidade Comercial Contabilidade de Custos Contabilidade de Seguros Contabilidade Geral Contabilidade Gerencial Contabilidade Pública Contabilidade Tributária Controle Externo Correição no Poder Executivo Federal Crescimento e Desenvolvimento Econômico Criminalística Criminologia Cultura Geral Desenho Industrial Designer Gráfico Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial (Empresarial) Direito Comunitário Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Econômico-Financeiro Direito Eleitoral Direito Internacional Privado Direito Internacional Público Direito Marítimo Direito Notarial e Registral Direito Penal Direito Penal Militar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Direito Sanitário Direito Tributário Direito Urbanístico Direitos Difusos e Coletivos Direitos Humanos Econometria Economia Economia Brasileira Economia do Trabalho Economia internacional Edificações Educação Física Eletricidade Eletroeletrônica Eletromagnetismo Eletrônica Analógica Eletrônica de Potência Eletrônica Digital Endodontia Enfermagem Engenharia Aeronáutica Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Cartográfica Engenharia Civil Engenharia da Computação Engenharia de Automação e Controle Engenharia de Materiais Engenharia de Minas Engenharia de Pesca Engenharia de Produção Engenharia de Qualidade Engenharia de Software Engenharia de Telecomunicações Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Naval Engenharia Química Engenharia Sanitária Epidemiologia Espanhol Estatística Estatuto da Advocacia e da OAB Estatuto do Idoso Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará Ética na Administração Pública Farmácia Filosofia e Ética Filosofia e Sociologia do Direito Finanças Finanças Públicas Física Fisioterapia Fonoaudiologia Francês Geofísica Geografia Geologia Geometria Geometria Analítica Geoprocessamento Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Gerência de Projetos Gerenciamento do Risco Gestão Ambiental Gestão de Investimento Gestão de Pessoas Gestão de Produtos e Operações Gestão Documental Pública Gestão Financeira Governança de TI História Antiga História da América História do Brasil História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado do Tocantins História Econômica, Administrativa e Política de São Paulo História Geral História Moderna História Mundial Inglês Instalações elétricas Interpretação de Textos Jornalismo Legislação da AGU Legislação da DPU Legislação de Seguros Legislação de Trânsito Legislação do MPE Legislação do MPU Legislação Estadual Legislação Federal Legislação Municipal Legislação Tributária Legislação Tributária do AP Legislação Tributária do RN Lei Orgânica do DF Lei Orgânica do Município de São Paulo-SP Leis Orgânicas Linguagens e Códigos e suas Tecnologias Literatura Logística Macroeconomia Máquinas elétricas Marketing Matemática Matemática Atuarial Matemática e suas Tecnologias Matemática Financeira Mecânica de Autos Medicina Medicina do Trabalho Medicina Legal Medidas elétricas Meio Ambiente Meteorologia Metodologia da Investigação Policial Microeconomia Modelagem de Processos de Negócio (BPM) Museologia Música Noções de Arquivologia Noções de Informática Noções de Telecomunicações Nutrição Oceanografia Geológica Odontologia Organização da Justiça Militar da União Organização Judiciária Papiloscopia Patologia Patologia e Semiologia Odontológicas Pedagogia Periodontia Política Internacional Políticas Nacionais Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil Português Primeiros Socorros Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Programação Psicologia Psicologia Jurídica Psiquiatria Química Raciocínio-Lógico Redação Oficial Redes de Computadores Regime Jurídico do Ministério Público Regimento Interno Registros Públicos Relações Humanas Relações Públicas Saúde Pública Secretariado Segurança da Informação Segurança e Saúde no Trabalho Segurança e Transporte Segurança Pública Serviço Social Sistema Elétrico Brasileiro Sistema Financeiro Nacional Sistemas de controle Sistemas de Informação Sistemas Operacionais Sociologia Supervisão de Instituições Financeiras Telecomunicações Teoria Geral da Administração Teoria Geral do Processo Teoria Política Aplicada Trigonometria Turismo Veterinária assunto ... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI Ação Ação cambial. Prescrição Ação Renovatória Ação Revocatória Ações Preferenciais Administrador Judicial Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Aspectos Penais da Lei de Falências Atividade Comercial Atividade empresarial Aval CADE Capacidade civil Cédulas de Crédito em geral Cheque Classificação creditória Código Civil - Direito de Empresa Compra e Venda Conceito de sociedades Concordata Concorrência Condomínio edilício Consumidor Contrato de Franquia Contrato de representação comercial Contrato social Contratos bancários Contratos de Empresa Contratos Mercantis Cooperativas Corretagem Da capacidade Da execução judicial Da infração à ordem econômica Debênture Deliberação entre os sócios- Assembléia Desconsideração da Personalidade Jurídica Desenho Industrial Direito administrativo Direito aeronáutico Direito bancário Direito das Obrigaçöes Direito de Autor Direito de Empresa Direito de recesso Direito do Trabalho Direito econômico - direito da concorrência Direito Empresarial Público Direito Previdenciário Direito Processual Civil - competência por conexão Direito societário Dissolução e liquidação de sociedades Duplicata Empresa Empresário Empresário Casado Empresário Individual Empresário Individual de Responsabilidade Limitada Empresas Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) Endosso Escrituração Estabelecimento comercial Estabelecimento Empresarial Exclusão Extinção das Obrigações Factoring Falência Fontes do direito comercial Franquia Hipoteca Infração à Ordem Econômica Instituições Financeiras Juros- tr Legislação de Patentes Legislação trabalhista. fiscalização do trabalho Lei nº 8.884-94 Lei 6.404-76 Sociedade por Ações Lei 9.270-96 Lei n. 9.279-1996 Lei n.º 9.514-97 (Sistema Financeiro Imobiliário) Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 (lei das Falencias) Lei nº 4.595-1964 - instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o CMN Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) Lei nº 8.078-1990 Letra de câmbio Liquidação Extra Judicial Liquidadação da Sociedade Livros comerciais Locação empresarial Marcas e Patentes Massa Falida Menor de 18 anos Mercosul Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte Monopolio Não e questão de empresarial Nome empresarial Nota promissória Operações societárias Ordem econômica órgãos societários Patente Prepostos Princípios processo civil Propriedade industrial Protesto Recuperação judicial e extrajudicial Reestruturação societária Regime de responsabilidade societária Registro de Empresa Registro de Empresas Mercantis Relações de consumo Reorganização societária - transformação, cisão, fusão e incorporação Representação Representação comercial Responsabilidade Responsabilidade Civil Responsabilidade dos Sócios e Administradores Salvaguarda Seguro Sistema Financeiro Nacional Sociedade anônima (S.A ou Companhia) Sociedade Comercial Sociedade Comum Sociedade cooperativa Sociedade de Economia Mista Sociedade em comandita por ações Sociedade em Comandita Simples Sociedade em Conta de Participação Sociedade em nome coletivo Sociedade Empresária Sociedade limitada Sociedade simples Sociedades Sociedades entre cônjuges Sociedades Nacionais x Sociedades Estrangeiras Sociedades não personificadas e personificadas Sociedades por ações Sociedades Simples Sucessão Empresarial Teoria da empresa Tipos societários Títulos de crédito Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão de Sociedades Trespasse Valores mobiliários Warrant dificuldade ... 1. Muito Fácil 2. Fácil 3. Médio 4. Difícil 5. Muito Difícil área de formação ... Administração Agronomia Antropologia Arqueologia Arquitetura e Urbanismo Arquivologia Biblioteconomia Biologia Ciências Atuariais Ciências Contábeis Ciências da Natureza Ciências Exatas Ciências Humanas Ciências Políticas Ciências Sociais Computação Comunicação Social Criminologia Desenho Industrial Designer Gráfico Direito Economia Edificações Educação Física Eletricidade Eletroeletrônica Enfermagem Engenharia Engenharia Agronômica Engenharia Ambiental Engenharia Cartográfica Engenharia Civil Engenharia da Computação Engenharia de Automação e Controle Engenharia de Materiais Engenharia de Minas Engenharia de Pesca Engenharia de Produção Engenharia de Qualidade Engenharia de Segurança do Trabalho Engenharia de Telecomunicações Engenharia Elétrica Engenharia Eletrônica Engenharia Florestal Engenharia Mecânica Engenharia Naval Engenharia Química Engenharia Sanitária Estatística Farmácia Filosofia Física Fisioterapia Fonoaudiologia Geofísica Geografia Geologia Geoprocessamento Gestão Ambiental História Letras Linguagens e Códigos Logística Marketing Matemática Mecânica de Autos Medicina Medicina Veterinária Meio Ambiente Meteorologia Museologia Música Nutrição Oceanografia Odontologia Operações Portuárias Pedagogia Psicologia Psiquiatria Química Relações Internacionais Secretariado Segurança do Trabalho Segurança e Transporte Sem Especialidade Serviço Social Serviços Gerais Sistemas de Gás Sociologia Técnico em Áudio e Vídeo Tecnologia da Informação Telecomunicações Turismo área de atuação ... Aeronáutica Bancária Controle e Gestão Educação Exército Fiscal Jurídica Legislativa Marinha Outras Policial

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

• a) Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

• b) As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

• c) Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

• d) As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

• e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

• a) não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

• b) a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

• c) a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

• d) no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

• e) o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.

• a) Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.

• b) É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.

• c) Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.

• d) Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

• e) A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia apro- vação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação do interventor

Assinale a alternativa incorreta:

• a) Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Interrompe-se a prescrição com o compromisso de cessação ou de desempenho.

• b) As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.

• c) Constitui infração à ordem econômica o aumento arbitrário dos lucros.

• d) A chamada posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.