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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q211138   Imprimir
Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador

NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJElÇAO DE CONTA.S POR .lRREGULARIDADE INSANAVEL APOS DECISAO IRRECORRIVEL PELO ORGAO COMPETENTE:

I. A Camara Municipal é que tem competencia para julgar as contas de . . Prefeito Municipal, após a emissão de , . parecer previo pelo Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, pelo Tribunal ou Conselho de Contas do Município.

ll. Em sendo o caso de rejeição das contas do Prefeito, o parecer prévio apresentado pela Corte de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal,

III Em se tratando de convênio celebrado entre a União e a Prefeitura Municipal, o órgão competente para decidir sobre as contas do Prefeito relativas à aplicação da verba federal é unicamente o Tribunal de Contas da União.

IV. Para que ocorra a suspensão da inelegibilidade, permitindo que o candidato possa ter registrada a sua candidatura, é indispensável que a questão sobre a rejeição das contas seja submetida à apreciação do Poder Judiciário em qualquer momento anterior ao requerimento de registro dos candidatos efetuado pelo Partido ou pela Coligação à Justiça Eleitoral.

Das assertivas acima:

  • a) Il, II e III estão corretas;
  • b) todas estao corretas;
  • c) apenas as de números I e IV estão corretas;
  • d) apenas as de números III e IV estão corretas.



2 • Q250654   Imprimir
Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Prestação de Contas; 

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

  • a) apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.
  • b) apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.
  • c) pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.
  • d) pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.



3 • Q239584   Imprimir
Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Prestação de Contas; 

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

  • a) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
  • b) nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
  • c) basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
  • d) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito



4 • Q240656   Imprimir
Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Prestação de Contas; 

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

  • a) As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.
  • b) É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
  • c) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
  • d) Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.
  • e) Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.



5 • Q221337   Imprimir
Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Eleitoral | Assuntos: Prestação de Contas; 

Em exame da prestação de contas anual do partido Gama, foi constatado o recebimento de recursos de origem não esclarecida. Nesse caso,

  • a) o partido será punido com multa igual ao valor dos recursos e terá suas atividades suspensas até que o esclarecimento seja feito.
  • b) o partido será punido com multa igual ao dobro do valor dos recursos de origem não esclarecida.
  • c) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário por um ano.
  • d) ficará suspenso o recebimento pelo partido das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral.
  • e) ficará suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário por dois anos e o partido será punido com multa de dez salários mínimos.



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