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1 • Q315607   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; 

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A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

  • Certo      Errado



2 • Q313304   Imprimir
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; 

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.

  • a) O consentimento do ofendido, considerado causa de exclusão de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestação de vontade da vítima, independentemente de o bem jurídico afetado ser disponível, ou seja, de ser bem jurídico de natureza pessoal ou patrimonial.
  • b) O médico que, sabendo que sua amante, grávida de um filho seu, corre risco de morrer em decorrência de complicações da gravidez, a submete a aborto, com o intuito de evitar que sua esposa tome conhecimento da gravidez, age em estado de necessidade justificante.
  • c) Responde por homicídio consumado, não sendo possível a alegação do estado de necessidade, o segurança que, contratado para defesa pessoal, não enfrenta cães ferozes que atacaram a pessoa que o contratou, causando-lhe a morte, já que era seu dever legal enfrentar o perigo.
  • d) Age impelido por estado de necessidade o bombeiro que se recusa a ingressar em prédio onde há incêndio de grandes proporções, com iminente risco de desabamento, para salvar a vida de alguém que se encontre em andar alto e que tenha poucas chances de sobreviver, dada a possibilidade de intoxicação por fumaça, se houver risco para sua própria vida.
  • e) Age em legítima defesa o autor de furto que, surpreendido pelo proprietário do imóvel por ele invadido, provoca-lhe lesões corporais ao se defender, com os próprios punhos, de agressão física consistente em golpe de imobilização.



3 • Q312830   Imprimir
Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; 

Aquele que pratica fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, atuou em

  • a) legítima defesa putativa e, portanto, não cometeu crime.
  • b) estado de necessidade e, portanto, terá a pena diminuída de 1 (um) a 2 (dois) terços.
  • c) legítima defesa e, portanto, não cometeu crime.
  • d) estado de necessidade e, portanto, não cometeu crime.
  • e) legítima defesa e, portanto, terá a pena diminuída de 1 (um) a 2 (dois) terços.



4 • Q312518   Imprimir
Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; 

A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:

  • a) deve repelir injusta agressão, não respondendo aquele que assim age por eventual excesso, desde que culposo.
  • b) não se volta exclusivamente contra agressão injusta que configure ilícito penal.
  • c) não se pode dirigir contra agressão a direito alheio.
  • d) a injusta agressão repelida por legítima defesa deve ser atual, e não apenas iminente.
  • e) não se admite a legítima defesa sucessiva, tampouco a recíproca.



5 • Q312097   Imprimir
Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude; 

Considere as assertivas abaixo.

I - Os ofendículos são causa de exclusão da ilicitude, tratados pela doutrina como forma de exercício regular de direito ou de legítima defesa preordenada.

II - Quem rechaça ataque de cão bravio, instigado o animal por desafeto, está ao abrigo do estado de necessidade.

III - A legítima defesa putativa é considerada caso sui generis de erro de tipo, mesmo que versando sobre elemento normativo, como a injustiça da agressão.

Quais são corretas?

  • a) Apenas I
  • b) Apenas II
  • c) Apenas III
  • d) Apenas I e II
  • e) I, II e III



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