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Questões de Concursos Públicos

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1 • Q235013

Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Disciplina: Direitos Humanos | Assuntos: Direitos Fundamentais; Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988; Teoria Geral do Direito;

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2 • Q219522

Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos | Assuntos: Teoria Geral do Direito;

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.

b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.

c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.

d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.

e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

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