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1 Q427939   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que

  • a) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  • b) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.
  • c) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  • d) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.



2 Q427940   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:

  • a) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.
  • b) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
  • c) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.
  • d) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.



3 Q427943   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:

  • a) o Presidente do Senado Federal.
  • b) a mesa do Congresso Nacional.
  • c) o Defensor Público do Estado.
  • d) o Defensor Público-Geral da União.



4 Q427945   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é correto afirmar que

  • a) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta eminentemente doutrinária.
  • b) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
  • c) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos efeitos erga omnes.
  • d) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.



5 Q423499   Imprimir
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • a) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
  • b) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
  • c) Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
  • d) Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.



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