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1 Q429615   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.

  • a) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.
  • b) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
  • c) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela m anifestação de dois terços de seus membros.
  • d) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.



2 Q429616   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

  • a) Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.
  • b) A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.
  • c) Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.
  • d) Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.



3 Q429617   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.

  • a) Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • b) Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.
  • c) Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • d) Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.



4 Q429620   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

  • a) O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.
  • b) Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.
  • c) Para que se possa falar em violação à cláusul a de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo ó rgão fracionário do tribunal.
  • d) É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.



5 Q429621   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

  • a) é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • b) não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
  • c) incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
  • d) pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.



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