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1 Q409276   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação.

  • a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
  • b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
  • c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
  • d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
  • e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.



2 Q409277   Imprimir
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

  • a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • b) Recurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.
  • c) Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal
  • d) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  • e) Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.



3 Q402285   Imprimir
Prova: UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • a) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei inibe, mesmo que ainda não tenha sido proferida decisão, a realização de controle difuso.
  • b) No Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
  • c) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta diretamente por qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público
    .
  • d) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, não cabe medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
  • e) Diferentemente do que ocorre em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade, o objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade é somente lei ou ato normativo federal.



4 Q408711   Imprimir    Questão anulada pela banca Questão anulada

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Prova: UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O controle de constitucionalidade das normas é consectário da supremacia da norma constitucional. A propósito da jurisdição constitucional,

  • a) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é remédio subsidiário no controle concentrado de constitucionalidade que tem como propósito questionar atos legislativos editados antes da Constituição de 1988.
  • b) as entidades de classe de âmbito nacional, independentemente da demonstração da pertinência temática, são legitimadas para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • c) a liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal possui, de regra, efeitos erga omnes e retroativos (ex tunc), alcançando, assim, automaticamente atos pretéritos à sua concessão.
  • d) a cláusula de reserva do plenário, prevista no art. 97 da CF de 1988, tem aplicação exclusiva no controle concentrado de constitucionalidade.
  • e) a modulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade tem como pressupostos legais o interesse público e a segurança jurídica.

Mensagem de Alerta
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.


5 Q406916   Imprimir
Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

Relativamente à Cláusula de Reserva de Plenário, julgue os itens a seguir:

I. Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

II. Toda demanda que suscite questão constitucional deve ser apreciada, originalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, tanto em suas ações originárias, quanto no exercício de sua competência recursal, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria de seus ministros.

IV. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • a) Somente a I e a IV estão corretas.
  • b) Somente a I está correta.
  • c) Somente a III está correta.
  • d) Somente a III e a IV estão corretas.



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