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1 Q488739   Imprimir
Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

  • a) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
  • b) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
  • c) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
  • d) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
  • e) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.



2 Q489867   Imprimir
Prova: CETAP - 2015 - MPCM - Analista - Direito

Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

  • a) A  apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público e exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado
  • b) O Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  • c) 0 Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunals de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público
  • d) O Principio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitu­cionalidade de leis e atos do poder público.
  • e) A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Principio Constitucional da independencia dos Poderes.



3 Q489159   Imprimir
Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

  • a) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
  • b) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
  • c) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
  • d) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
  • e) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.



4 Q490823   Imprimir
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

  • a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
  • b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
  • c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
  • d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.



5 Q484376   Imprimir
Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

  • a) Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.
  • b) É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.
  • c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • d) A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.
  • e) Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.



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