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1 Q475798   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o  item a seguir.

A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.

  • Certo      Errado



2 Q475799   Imprimir
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o  item a seguir.

É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.

  • Certo      Errado



3 Q471647   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

  • a) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
  • b) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
  • c) estadual que invada competência legislativa do Município.
  • d) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.



4 Q473709   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

  • a) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • c) o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
  • d) o Procurador-Geral da República e confederação sindical.
  • e) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.



5 Q467916   Imprimir
Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

No controle de constitucionalidade brasileiro

  • a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.
  • b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
  • c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
  • d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.



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