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Questão de Concurso Público: Q8310

  
1 • Q8310 - De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
  • a) os atos administrativos são auto-executórios.
  • b) é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
  • c) a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
  • d) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

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Disciplina: Direito Administrativo  
Esta questão caiu nas provas do(a) TSE aplicada pela banca CESPE no ano de 2007 para os cargos abaixo:
Questão adicionada por Roberto em 15/09/2008.
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