Questão de Concurso Público: Q8503

1 • Q8503 - A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

a) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

b) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

c) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

d) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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Disciplina: Direito Tributário

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Esta questão caiu na prova do TSE aplicada pela banca CESPE para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2007.
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Questão adicionada por Marcus Silva em 20/07/2008.

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