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Questão de nº 234398

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Administrativo Corrigir disciplina | Assuntos: Poderes Administrativos; Adiconar novo assunto
1Q234398   Prova(s): CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

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No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

  • Certo      Errado

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