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Questão de nº 166444

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - União;
1Q166444   Prova(s): TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • a) Apenas a alternativas I está correta.
  • b) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
  • c) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
  • d) Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
  • e) Todas as alternativas estão corretas.

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