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Questão de nº 172459

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Área do Conhecimento: Direito Corrigir área do conhecimento | Disciplina: Direito Administrativo Corrigir disciplina | Assuntos: Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; Adiconar novo assunto
1 • Q172459 •   Prova(s): FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais

Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:

  • a) é totalmente vedada em qualquer hipótese.
  • b) é permitida sempre que os respectivos pagamentos tenham ocorrido por um ano ou mais.
  • c) é permitida se comprovado que o servidor implementou os requisitos da aposentadoria por invalidez no exercício da função.
  • d) é permitida no caso do abono de permanência.
  • e) somente é permitida quando tais parcelas integrarem a remuneração do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite estabelecido no § 2º do referido artigo.

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