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Questão de nº 37373

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Finanças Públicas – Orçamento ;
1Q37373   Prova(s): CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

  • a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
  • b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
  • c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
  • d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
  • e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

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