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Questão de nº 22196

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Área do Conhecimento: Direito | Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;
1Q22196   Prova(s): CESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaCESPE - 2008 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

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